Secretaria Municipal de Urbanismo

 

Secretário: Reginaldo Cordeiro

Diretor geral: 

Contato: Rua Pedro Druszcz, 111, 3º andar, Centro
Telefone: (41) 3614-1443
E-mail: smur@araucaria.pr.gov.br

 

É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo, composta pelas Superintendências de Urbanismo e Superintendência Serviços Públicos, as seguintes atribuições: a programação, a coordenação e a execução da política urbanística, do trânsito, transporte escolar, táxi e fretamento em geral e a execução orçamentária de sua área.”

I - Superintendência de Urbanismo: programação, a coordenação e a execução da política urbanística o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de Posturas e Obras, da ocupação e uso do solo; a fiscalização e a aprovação dos loteamentos; o exame, a aprovação e a fiscalização de projetos de obras e edificações; a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano; a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; as atividades inerentes a coibir as construções e loteamentos clandestinos; a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; o gerenciamento da política de publicidade nos logradouros e bens públicos;

II - Superintendência de Serviços Públicos: o gerenciamento dos serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; a execução das atividades concernentes à iluminação pública do Município, a viabilização dos serviços públicos de água e esgoto; a execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; a administração e a exploração do estacionamento em vias públicas; a administração do trânsito no Município, atuando como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário, conforme disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código Brasileiro de Trânsito; manutenção e controle de obras e projetos de calçamento de vias públicas; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no Município; controlar, fiscalizar e regulamentar os serviços de transporte escolar, de transporte de passageiros em veículos automotores tipo táxi e os fretamentos em geral; 

(Redação dada pela Lei nº 3.228/2017 alterada pela Lei  3.312 /2018)