Perguntas Frequentes

Promoção por qualificação / promoção vertical / progressão por habilitação ou titulação e progressão por certificação

– Qual o prazo para solicitar promoção ou progressão?
O prazo para solicitar promoção ou progressão é de janeiro até 30 de abril de cada ano.

– Posso solicitar promoção ou progressão todo ano?
Uma vez concedida a promoção ou progressão o servidor somente poderá solicitar novamente após 3 anos do último deferimento.

– Quais cursos que serão aceitos para promoção ou progressão?
Os cursos devem ser pertinentes ao perfil profissiográfico do cargo. Poderão ser aceitos cursos que não estejam relacionados com o perfil profissiográfico se houver ato administrativo designando o servidor para uma determinada função e o curso estiver relacionado à esta função, desde que realizado durante a vigência do ato administrativo.

– Como identificar no contracheque as promoções e progressões concedidas?
As Progressões por Habilitação/Titulação e Promoções Verticais alteram valor do vencimento básico. Já as Promoções por Qualificação e Progressões por Certificação vem com o percentual discriminado no contracheque.

– Posso utilizar para promoção ou progressão cursos realizados antes do ingresso na Prefeitura?
Não. Só poderão ser utilizados cursos realizados após o ingresso nesta municipalidade. Como exceção apenas dos cursos de nível fundamental e médio.

– Quais os requisitos necessários para ter direito a promoção ou progressão?
Os requisitos encontram-se no art. 20 da Lei 1.704/2006 e art. 14 da Lei 1835/2008.

– Em caso de deferimento do processo de promoção ou progressão, quando será implantado na folha de pagamento?
As promoções e progressões deferidas entrarão no Orçamento do ano seguinte, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício previsto, desde que haja disponibilidade orçamentária para tal.

– Como fico sabendo se meu processo foi deferido ou indeferido?
Sendo deferido será informado no sistema de Protocolo Web, em sendo indeferido o processo será encaminhado à secretaria de origem para ciência do servidor.

– Posso incluir cursos ou outros documentos após 30 de abril?
Não. No momento da solicitação, via protocolo, o servidor deverá anexar todos os documentos necessários para progressão ou promoção.

 

 

Licença Prêmio

– Todos os servidores municipais têm direito à licença prêmio?
Desde que cumpridos os requisitos legais, somente os servidores estatutários estáveis.

– Quando o servidor perde o direito de gozar a licença prêmio?

Sofrer no período aquisitivo pena de suspensão;
Mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo;
Usufruir de licença para tratar de interesses particulares no período aquisitivo.
– Em caso de licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família no período aquisitivo, o servidor perderá o direito de gozar a licença prêmio?
Não. A partir da Lei 2455/2012, nos casos em que o servidor estiver em licença para tratamento de saúde por mais de 180 dias e quando estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 90 dias, o seu período aquisitivo será suspenso, retomando a contagem imediatamente após o retorno ao trabalho. Isso quer dizer que o período aquisitivo da licença prêmio será como no exemplo abaixo:

Período Aquisitivo: 01/02/2005 a 31/01/2010
Esteve em Licença para Tratamento de saúde: 01/03/2007 a 31/10/2007 – 244 dias
Novo Período Aquisitivo para gozo da licença prêmio: 01/02/2005 a 05/04/2010
* Os dias acima de 180 dias da licença deverão ser compensados para o novo período aquisitivo.

– Como sei que o pedido da licença foi deferido?
A secretaria de origem convoca o servidor para dar ciência do deferimento ou indeferimento, bem como data de início da referida licença.

– A licença prêmio pode ser interrompida?
Não. Não há previsão legal para esta interrupção, portanto a licença prêmio depois de concedida deverá ser usufruída na totalidade.

– Quais os direitos e vantagens que levarei no período em que estiver gozando a licença prêmio?
Os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem.

– A Administração Pública pode indeferir o meu pedido, mesmo tendo sido preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da licença prêmio?
Sim, contudo a Administração Pública deverá prever uma data futura para a liberação.

 

 

Licença para tratar de interesses particulares / licença sem vencimentos

– Quando o servidor tem o direito de solicitar a licença?
Após a conclusão da avaliação do estágio probatório.

– A Administração Pública pode indeferir o meu pedido de licença?
Sim.

– Como sei que o pedido da licença foi deferido?
A secretaria de origem convoca o servidor para dar ciência do deferimento ou indeferimento, bem como da data de início da referida licença.

– Quando o servidor poderá solicitar uma nova licença sem vencimentos?
O servidor terá que trabalhar 02 (dois) anos após o término da licença concedida anteriormente.

– A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida?
Sim, a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública.

– No que a fruição desta licença afetará a minha vida funcional?
O servidor perderá:
– Licença prêmio referente àquele período aquisitivo;
– Tempo de contribuição para todos os fins;
– Quaisquer progressão ou promoção funcional daquele triênio.

– O que acontece se o servidor não retornar após o término ou interrupção desta licença?
Será considerado como falta ao trabalho e após 30 dias consecutivos encaminhado para Processo Administrativo Disciplinar, que poderá resultar na demissão do servidor.

 

 

Abono de permanência

– O que é Abono de Permanência?
O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. Foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003.

– Como faço para requerer o Abono de Permanência?
Caso você tenha preenchido os requisitos para aposentar-se por qualquer das regras vigentes na legislação atual e deseja continuar em atividade, solicite seu Abono de Permanência no Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Araucária. Após o deferimento do pedido a concessão do benefício se dará a partir da solicitação.

– Até quando posso receber o Abono de Permanência?
O pagamento do abono de Permanência permanecerá até que:
I – Haja formalização de pedido de Aposentadoria Voluntária;
II – Haja a concessão de Aposentadoria por Invalidez;
III – Haja a concessão da Aposentadoria Compulsória, por completar 70 anos de idade.

– Preciso me aposentar com a mesma regra de aposentadoria pela qual foi concedido o Abono de Permanência?
Independente da regra de aposentadoria que deu origem à concessão do abono de permanência, por ocasião de sua aposentadoria o servidor poderá optar por qualquer outra regra (Art. 86, §2º da Instrução Normativa nº 002/2009 do Ministério da Previdência).

 

 

Averbação de Tempo de Contribuição

– O que é Averbação de Tempo de Contribuição?
É o ato de fazer constar no assentamento funcional do servidor público tempo de contribuição em outro órgão público ou particular.

– Como posso averbar tempo de contribuição ao INSS?
Deverá o servidor comparecer na SMGP e solicitar o certificado de comprovação de vínculo com o Município, documento exigido pelo INSS para o procedimento. Com este documento em mãos, deve se dirigir ao INSS para solicitar a sua Certidão de Tempo de Contribuição, comprovando o tempo trabalhado. Esta certidão deve ser entregue no balcão de atendimento na SMGP que, após o trâmite burocrático necessário, emitirá uma Portaria de Averbação de Tempo de Contribuição que constará em seus assentamentos funcionais.

– Como posso averbar tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência?
O servidor deve solicitar junto ao orgão público em que prestou serviços a Certidão de Tempo de Contribuição. Esta certidão deve ser entregue no balcão de atendimento na SMGP que, após o trâmite burocrático necessário, emitirá uma Portaria de Averbação de Tempo de Contribuição que constará em seus assentamentos funcionais.

 

 

Casamento / Falecimento / Doação de sangue

– É possível o servidor ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo?
Sim.

– Quais são essas concessões e por quanto tempo?
– Por 01(um) dia, para doação de sangue;
– Por 02(dois) dias consecutivos por falecimento: sogro(a), avô(ó) e cunhado(a)s.
– Por 08(oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela.

 

 

Vale Transporte

VALE-TRANSPORTE
O Vale-transporte é um benefício que o empregador antecipará ao servidor para utilização no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a locomoção do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

UTILIZAÇÃO
O Vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

BENEFICIÁRIOS
São beneficiários do Vale-transporte os servidores públicos municipais, estaduais e federais.

REQUISITOS PARA O DIREITO DE RECEBER
O empregado para receber o Vale-transporte deverá informar ao empregador, por escrito:
1. seu endereço residencial;
2. os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
3. número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

O Vale-transporte será custeado: pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

EMPREGADOR
A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-transporte em montante necessário aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.

PARA ADQUIRIR O VALE-TRANSPORTE:
Solicitar via Protocolo na SMGP apresentando cópia do cartão.

QUEM POSSUI CARTÃO:
Empresas, METROCARD, URBS e TRIAR , solicitar via protocolo e juntar cópia do cartão.

QUEM NÃO POSSUI CARTÃO:
URBS, dirigir-se a um terminal da URBS e solicitar o cartão, solicitar via protocolo na SMGP apresentando cópia do cartão para a carga.
TRIAR, o cartão é solicitado via protocolo na SMGP e retirado pelo servidor na CMTC (Araucária), e na sequência o servidor deverá apresentar cópia do cartão para carga.
VEM (São José dos Pinhais), o cartão é solicitado via protocolo na SMGP e retirado pelo servidor na empresa (São José dos Pinhais) e na sequencia o servidor deverá apresentar cópia para carga.

ATRIBUIÇÕES DAS CARGAS

É fornecida pelo empregador no inicio de cada mês (período estimado entre os dias 05 a 10 do mês).
Devido ao fato do vale-transporte ser atribuído antecipadamente as faltas e afastamentos são descontados no mês seguinte.
O vale transporte não será atribuído nos seguintes períodos:
. licença prêmio;
. atestado médico/auxílio doença;
. auxílio-maternidade.