Alvará de Localização e Funcionamento

Alvará de Localização e Funcionamento

Solicitação

Para solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento, ou qualquer alteração da empresa ou Baixa do Alvará, o empresário deve acessar o site do Empresa Fácil http://www.empresafacil.pr.gov.br. No quadro “Início”, clicar em Prosseguir e escolher as opções no Menu e preencher os dados solicitados. Para abertura e alteração, é necessário o preenchimento da Consulta Prévia.

Após a resposta favorável da Consulta Prévia e formalização na Junta Comercial e Receita Federal, o empresário deverá solicitar na parte da Prefeitura o Alvará de Localização e Funcionamento, Inscrição Municipal e Licença Sanitária (este último somente para empresas com atividades de interesse a Vigilância Sanitária).

Informações Importantes:

O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório emitido pelo Empresa Fácil é liberado de forma automática, sendo que o próprio sistema faz a análise e libera o Alvará Provisório levando em consideração o grau de risco das atividades solicitadas.

A emissão de Nota Fiscal de Serviços, eletrônica ou não, somente será liberada para empresas que possuírem Alvará de Localização e Funcionamento no município, seja este Alvará a título precário (sem data de validade, vigente deste que cumprida a legislação em vigor), Alvará Provisório (concedido pelo Empresa Fácil) ou Alvará Provisório de MEI (concedido ao empreendedor no momento da formalização pelo Portal do MEI).

Problemas com pedidos de Alvará de Localização e Funcionamento através do sistema do Empresa Fácil, serão analisados pela equipe do Departamento de Fiscalização, e caso se julgue necessário poderá ser aberto Processo Administrativo para trâmite do pedido de Alvará até que o problema seja sanado.

Após cumpridas todas as exigências necessárias para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, será disponibilizada a guia referente a taxa do Alvará de Localização e Funcionamento (inicial ou alteração) em: http://giig.araucaria.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmCNPJCMC.aspx

 

Abertura de Processos Administrativos

  • Lista de Documentos para Autônomo
  • Lista de Documentos para Empresas(LTDA, ME, EIRELI, EPP, SA, ...),Torres de Telefonia Móvel e PAB(Posto de Atendimento Bancário)
  • Lista de Documentos para MEI
  • Modelo de Documentos:

     

    Pedido de Baixa de Alvará de Localização e Funcionamento (Empresas e Autônomos)


    Links úteis: