Alvará de Localização e Funcionamento

 

Modelo de Documentos:


 


Links úteis:

  • Certidão Negativa de Tributos – Pessoa Jurídica

http://giig.araucaria.pr.gov.br/24horas/Certidoes/frmTribCertidaoNegativa.aspx?Cadastro=CNPJ

  • Extrato de dívidas da empresa

http://giig.araucaria.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmExtratoCNPJCMC.aspx

  • Emissão de guias para pagamento

http://giig.araucaria.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmCNPJCMC.aspx

  • Certificado de Vistoria dos Bombeiros

http://www.prevfogo.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5

  • Portal do Empresa Fácil

http://www.empresafacil.pr.gov.br/#

  • Portal do MEI

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

  • Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

http://nfse.araucaria.pr.gov.br/portal/

 

          

          Para solicitar Alvará Comercial, alteração ou baixa, o empresário deve acessar o site do Empresa Fácil (http://www.empresafacil.pr.gov.br/#), e em Início; Prosseguir e escolher as opções no Menu e preencher os dados para solicitar a Consulta Previa.

           Após a resposta favorável da Consulta Prévia e formalização na Junta Comercial e Receita Federal, o empresário deverá solicitar na parte da Prefeitura o Alvará de Localização e Funcionamento, Inscrição Municipal e Licença Sanitária (este último somente para empresas com atividades de interesse a Vigilância Sanitária)

            Para o MEI, após a resposta favorável da Consulta Prévia, deverá acessar o Portal do MEI e formalizar sua empresa, após aguardar 5 dias e acessar novamente o site do Empresa Fácil em Início – Prosseguir – Acompanhar e fornecer os dados solicitados.

A Prefeitura de Araucária disponibiliza atendimento gratuito ao MEI através da CODAR, lá o empreendedor será orientado pelo Sebrae, onde ficará sabendo dos direitos e deveres do MEI e terá acompanhamento para o pedido do seu Alvará de Localização e Funcionamento.

CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAUCÁRIA

Endereço: Rodovia do Xisto, n° 5815 - Bairro Sabiá, (no antigo SENAI)

Telefone: (41) 3901-5138 - Espaço Empreendedor

        Após cumpridas todas as exigências necessárias para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, será disponibilizada a guia referente a taxa do Alvará de Localização e Funcionamento (inicial ou alteração) em: http://giig.araucaria.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmCNPJCMC.aspx

O MEI é isento do pagamento desta taxa, conforme prevê o Art. 4° §3° da Lei Complementar 123/2006.



Informações Importantes:

O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório emitido pelo Empresa Fácil é liberado de forma automática, o próprio sistema faz a análise e libera o Alvará Provisório levando em consideração o grau de risco das atividades solicitadas.

A emissão de Nota Fiscal de Serviços, eletrônica ou não somente será liberada para empresas que possuem Alvará de Localização e Funcionamento no município ( Alvará a título precário (sem data de validade, vigente deste que cumprida a legislação em vigor) Alvará Provisório (concedido pelo Empresa Fácil) ou Alvará Provisório de MEI ( concedido ao empreendedor no momento da formalização pelo Portal do MEI).

Problemas com pedidos de Alvará de Localização e Funcionamento através do sistema do Empresa Fácil, serão julgados pela equipe do Departamento de Atividades Econômicas, e caso se julgue necessário poderá ser aberto processo administrativo para tramite do pedido de Alvará até que o problema seja sanado.