Alvará de Localização e Funcionamento

 

Modelo de Documentos:


Links úteis:

 


Solicitação - Para solicitar Alvará Comercial, alteração ou baixa, o empresário deve acessar o site do Empresa Fácil (http://www.empresafacil.pr.gov.br/), e em Início; Prosseguir e escolher as opções no Menu e preencher os dados para solicitar a Consulta Prévia.

Após a resposta favorável da Consulta Prévia e formalização na Junta Comercial e Receita Federal, o empresário deverá solicitar na parte da Prefeitura o Alvará de Localização e Funcionamento, Inscrição Municipal e Licença Sanitária (este último somente para empresas com atividades de interesse a Vigilância Sanitária).

Microempreendedor individual - Para o MEI, após a resposta favorável da Consulta Prévia, deverá acessar o Portal do MEI e formalizar sua empresa, após aguardar 5 dias e acessar novamente o site do Empresa Fácil em Início – Prosseguir – Acompanhar e fornecer os dados solicitados.

A Prefeitura de Araucária disponibiliza atendimento gratuito ao microempreendedor individual (MEI) através da Sala do Empreendedor. Na Sala, o empreendedor receberá informações sobre seus direitos e deveres e terá acompanhamento para o pedido de abertura, regularização e encerramento do seu CNPJ e solicitação e acompanhamento do seu Alvará de Localização e Funcionamento.

A Sala do Empreendedor fica no prédio da Prefeitura (rua Pedro Druszcz, 111), Centro, junto ao Espaço Cidadão. Há senha específica para este atendimento. O telefone da Sala do Empreendedor é (41)3614-1559.


Informações Importantes:

 O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório emitido pelo Empresa Fácil é liberado de forma automática, o próprio sistema faz a análise e libera o Alvará Provisório levando em consideração o grau de risco das atividades solicitadas.

A emissão de Nota Fiscal de Serviços, eletrônica ou não somente será liberada para empresas que possuem Alvará de Localização e Funcionamento no município (Alvará a título precário (sem data de validade, vigente deste que cumprida a legislação em vigor) Alvará Provisório (concedido pelo Empresa Fácil) ou Alvará Provisório de MEI (concedido ao empreendedor no momento da formalização pelo Portal do MEI).

Problemas com pedidos de Alvará de Localização e Funcionamento através do sistema do Empresa Fácil, serão julgados pela equipe do Departamento de Atividades Econômicas, e caso se julgue necessário poderá ser aberto processo administrativo para tramite do pedido de Alvará até que o problema seja sanado.

Após cumpridas todas as exigências necessárias para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, será disponibilizada a guia referente a taxa do Alvará de Localização e Funcionamento (inicial ou alteração) em: http://giig.araucaria.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmCNPJCMC.aspx

O MEI é isento do pagamento desta taxa, conforme prevê o Art. 4° §3° da Lei Complementar 123/2006.