Estudo de Impacto de Vizinhança

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

ATENÇÃO: O EIV deverá ser protocolado pelo empreendedor ou interessado no protocolo geral da Prefeitura para a Comissão de Avaliação de EIV -  Secretaria Municipal de Planejamento.      

 

            O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um importante instrumento de uso de ocupação do solo refletindo na qualidade de vida na cidade.

        A elaboração de EIV contribui para compatibilizar o interesse de empreender e o direito de toda população a uma cidade sustentável, seja das pessoas que moram, trabalham ou transitam no entorno do empreendimento a ser implantado.

      Toda construção e ampliação de empreendimentos assim como as mudanças substanciais de uso dos espaços e edificações trazem modificações no uso da ocupação do território urbano e produzem impactos negativos e positivos ao seu entorno, podendo interferir diretamente no desenvolvimento da cidade.

         A adequada avaliação dos impactos causados por empreendimentos e a proposição de medidas potencializadoras, mitigadoras e compensatórias são fundamentais para a dinâmica da cidade e minimizar possíveis conflitos com a vizinhança.

        O instrumento estudo de impacto de vizinhança está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n°10.257/2001) e no Plano Diretor de Araucária (Lei Complementar n° 05/2006).

     A regulamentação do instrumento em Araucária está estabelecida através de resoluções do Conselho Municipal do Plano Diretor.

 

         Segue abaixo a legislação referente ao EIV e os estudos aprovados nos últimos anos:

 

Resoluções do Conselho Municipal do Plano Diretor

 

 

 

Legislação Complementar

 

 

 

 

Estudos de Impacto de Vizinhança

 

2014

 

2015

 

2016

 

 

 

 

         Caso haja interesse em consultar os estudos com datas anteriores aos disponíveis, entrar em contato com Núcleo de Pesquisa e Planejamento Urbano - SMPL através do telefone 3614-7827.