Estudo de Impacto de Vizinhança

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

ATENÇÃO: O EIV deverá ser protocolado pelo empreendedor ou interessado no protocolo geral da Prefeitura para a Comissão de Avaliação de EIV -  Secretaria Municipal de Planejamento.      

 

            O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um importante instrumento de uso de ocupação do solo refletindo na qualidade de vida na cidade.

        A elaboração de EIV contribui para compatibilizar o interesse de empreender e o direito de toda população a uma cidade sustentável, seja das pessoas que moram, trabalham ou transitam no entorno do empreendimento a ser implantado.

      Toda construção e ampliação de empreendimentos assim como as mudanças substanciais de uso dos espaços e edificações trazem modificações no uso da ocupação do território urbano e produzem impactos negativos e positivos ao seu entorno, podendo interferir diretamente no desenvolvimento da cidade.

         A adequada avaliação dos impactos causados por empreendimentos e a proposição de medidas potencializadoras, mitigadoras e compensatórias são fundamentais para a dinâmica da cidade e minimizar possíveis conflitos com a vizinhança.

        O instrumento estudo de impacto de vizinhança está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n°10.257/2001) e no Plano Diretor de Araucária (Lei Complementar n° 05/2006).

     A regulamentação do instrumento em Araucária está estabelecida através de resoluções do Conselho Municipal do Plano Diretor.

 

         Segue abaixo a legislação referente ao EIV e os estudos aprovados nos últimos anos:

 

Resoluções do Conselho Municipal do Plano Diretor

 

 

 

Legislação Complementar

 

 

 

 

Estudos de Impacto de Vizinhança

 

2014

 

2015

 

2016

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

14/09/2017 - EIV Rottas Construtora

 

 

         Caso haja interesse em consultar os estudos com datas anteriores aos disponíveis, entrar em contato com Núcleo de Pesquisa e Planejamento Urbano - SMPL através do telefone 3614-7827.