Direitos da pessoa com câncer

Conheça os principais direitos das pessoas com câncer

Em 2016 foi sancionada a  Lei 18895/2016, que orienta a divulgação dos direitos das pessoas com câncer nos sites de órgãos públicos do Paraná. Isso porque as pessoas com câncer tem uma série de direitos assegurados na legislação para garantir uma recuperação com mais qualidade de vida e dignidade. Para facilitar o acesso a essas informações, a Prefeitura de Araucária elencou alguns pontos e links disponíveis na internet.

No Manual de Direitos “Exercendo Cidadania”, do Hospital de Clínicas do Paraná (2016), muitos dados e orientações são compartilhadas de maneira bem detalhada. O material fala sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, cirurgias plásticas reparadoras de reconstituição mamária, transporte urbano gratuito, andamento judicial prioritário, isenção do ICMS, isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria e Pensão, saque do PIS/PASEP e do FGTS. Outro material bem ilustrativo e didático sobre os direitos das pessoas com câncer é a cartilha  organizada pelo Departamento Jurídico do Hospital A. C. Camargo, hospital Oncológico de São Paulo.

Quando um paciente de Araucária é diagnosticado com a doença, solicita um encaminhamento para os hospitais de referência de Curitiba, por meio da unidade básica de saúde mais perto de sua casa. Os locais de referência são Hospital Erasto GaertenerHospital de ClínicasHospital EvangélicoSanta CasaHospital São Vicente Hospital do Rocio.

Para quem quiser tirar dúvidas, existe um programa interessante do Instituto Oncoguia, que fornece atendimento especializado para esclarecer sobre direitos e qualidade de vida dos pacientes. O serviço pode ser acessado também por parentes, profissionais e público em geral. As dúvidas podem ser respondidas por telefone, o 0800 773 1666, portal ou facebook deles. Esse serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, apenas para chamadas efetuadas de telefone fixo ou orelhão.

Transporte coletivo gratuito

Para isenção de ônibus (nas linhas urbanas e do sistema integrado de transporte do TRIAR e URBS) no tratamento de câncer, o morador de Araucária deve procurar o terminal central de Araucária – em horário comercial - munido com documentos pessoais (CPF, RG e comprovante de residência), atestado que tenha o CID da doença (de alguma unidade de saúde de Araucária e de até 30 dias) e, se for necessária isenção do transporte em Curitiba também (URBS), deve levar também um encaminhamento da assistência social do CRAS mais próximo. Após isso é agendada uma perícia com o perito do município. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3074-2929.

No caso das isenções nas linhas administradas pela COMEC, o pedido deve ser feito direto na COMEC. Lá também são solicitados os documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), laudo médico com CID e encaminhamento do CRAS mais próximo da casa da pessoa contendo uma avaliação social. Para mais informações, o telefone de contato é o (41) 3093-3232. A Lei estadual que regulamenta o transporte para pessoas com deficiência ou debilidades no Paraná é a Lei 18419, disponível pelo link:

Tratamento e medicação

O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: Serviços de Cirurgia Oncológica, Oncologia Clínica, Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem.

O plano/seguro de saúde da pessoa deve cobrir exames de controle da evolução da doença e fornecer medicamentos, anestésicos e outros materiais, assim como sessões de quimioterapia e radioterapia, durante todo o período de internação da pessoa com câncer. Esse amparo legal é garantido pela Lei nº 9.656.

BPC

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos, ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou pessoa com diagnóstico de doença grave, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse direito é garantido pela Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21.

Para saber mais o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

Confira outros direitos em:

Cartilha do Inca (Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva):

www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/direitossociaisdapessoacomcancerterceiraedicao2012.pdf

Cartilha do Hospital A.C. Camargo:

www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf

Confira as leis específicas para o caso:

– Lei nº 9.656, de 03/06/1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

– Lei nº 9.797, de 06/05/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

– Lei nº 10.289, de 20/09/2001

Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

– Lei nº 10.223, de 15/05/2001

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

– Lei nº 12.880, de 15/11/2013

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.


Fontes: UNA-SUSIncaHospital A.C. CamargoHospital de Clínicas do Paraná e Instituto Oncoguia.