Secretaria Municipal de Finanças

MEIs têm até o fim de maio para preencher a Declaração Anual do Simples Nacional

O Espaço do Empreendedor de Araucária está auxiliando os microempreendedores individuais (MEIs) a realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo para a declaração termina em 30 de maio. Quem não declarar dentro do prazo corre o risco de perder as garantias previstas e até o registro de MEI e ainda terá que pagar uma multa pelo atraso da entrega.

De acordo com as orientações do Espaço do Empreendedor, o MEI precisa estar atento ao limite de faturamento, que em 2017 foi de R$ 60 mil reais anual ou R$ 5 mil reais mensais. Se o limite for ultrapassado em até 20% há previsão de multa sobre os 20%. Caso seja maior que os 20% há obrigação de pagar imposto sobre todo o faturamento, e deverá ser feito e desenquadramento. Em 2018, o limite de faturamento passou a ser R$ 81 mil para os MEIs.

A declaração pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O próprio sistema vai apontar se o limite de faturamento foi ultrapassado e calcular os valores. Mas com o apoio do Espaço do Empreendedor, o MEI terá todos os esclarecimentos na hora bem como as orientações caso haja alguma pendência a ser regularizada. O MEI também tem à disposição uma cartilha do Sebrae de tira-dúvidas sobre a DASN.

Apoio - O Espaço do Empreendedor está junto ao Espaço Cidadão (Rua Pedro Druszcz, 111, Centro). Em 2017, o Espaço ganhou o prêmio de Destaque Regional do Sebrae como Agente de Desenvolvimento no Encontro Estadual de Agentes de Crédito e Desenvolvimento. No Espaço do Empreendedor, os empreendedores contam com apoio para formalização, para concessão de alvarás, sobre obrigações e direitos, concessão de créditos, guias de impostos, entre outros. O horário de atendimento é o mesmo dos demais serviços oferecidos no Espaço Cidadão: das 9h às 12h e das 13h às 16h. Há senha específica para este atendimento. Mais informações: (41)3614-1559.


MEI - Microempreendedor individual é aquele com negócio que fatura até R$ 81 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. Entre as vantagens de ser MEI está poder ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que possibilita a abertura de conta em banco, a realização de empréstimos e a emissão de nota fiscal. O MEI é isento de impostos como o de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL e passa a contar com benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Data da Publicacão: 07/02/2018