Sec. Mun. de Agricultura

Atribuições SMAG

É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

• a programação, elaboração, execução do plano agrícola do município, da política municipal de abastecimento, orientando e disciplinando a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e a criação de meios que beneficiem e facilitem a comercialização dos mesmos
• a criação dos meios necessários para o atendimento clínico ambulatorial de animais no município
• a administração dos Mercados Municipais e a administração e fiscalização das feiras livres e de época
• a promoção de eventos dirigidos ao produtor
• a participação em atividades de orientação e defesa do consumidor
• o fomento das atividades de produção agrícola, através de acordos com outros municípios e articulação com órgãos estaduais e federais e entidades da iniciativa privada, nas programações inerentes as suas atribuições, priorizando o atendimento à população carente
• a administração dos hortos agrícolas
• a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

Fonte: Lei Municipal nº 1.547/2005