Sec. Mun. de Finanças

Atribuições da SMFI

É de competência da Secretaria Municipal de Finanças:

• a programação, elaboração e execução da política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes,
• o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças,
• a gestão da legislação tributária e financeira do Município,
• a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos,
• o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município,
• a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no Município,
• a guarda e movimentação de valores,
• a programação de desembolso financeiro,
• o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas,
• a elaboração de balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal,
• a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo,
• os registros e controles contábeis,
• a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta,
• a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais,
• o controle e a fiscalização da sua gestão,
• a supervisão dos investimentos públicos,
• o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município,
• a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa, e outras atividades correlatas.

Fonte: Lei Municipal nº 1.547/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.294/2010.