Procuradoria Geral do Município

PGM
Atribuições da PGM
É da competência da Procuradoria Geral do Município:

• a representação em juízo e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito
• o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica
• a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte
• a inscrição e cobrança da dívida ativa judicial
• o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas
• a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

Fonte: Lei Municipal nº 1.547/2005